Contratos de adesão e cláusulas abusivas
Financiamentos, empréstimos e cartões costumam ser contratos de adesão: a instituição apresenta as cláusulas e o cliente pode aceitar ou recusar. Isso não torna o contrato automaticamente abusivo, mas permite revisar cláusulas que violem o Código de Defesa do Consumidor ou imponham vantagem excessiva.
A ação revisional serve para revisar essas cláusulas e reequilibrar o contrato.
Quando cabe a revisão
- Juros remuneratórios substancialmente acima da média para a mesma modalidade e período, considerando o contrato e as circunstâncias do caso
- Tarifas, seguros ou serviços embutidos sem solicitação ou sem informação adequada
- Fato superveniente que torne o pagamento excessivamente oneroso, quando preenchidos os requisitos legais
- Capitalização mensal de juros sem previsão contratual ou fora das hipóteses permitidas pela legislação
A média do Banco Central não é um teto
A taxa média divulgada pelo Banco Central é uma referência para comparar operações semelhantes, não um limite automático. O STJ entende que juros acima de 12% ao ano, por si só, não são abusivos e que a revisão depende de prova concreta de abusividade. Também é possível haver capitalização mensal quando ela foi pactuada e a legislação aplicável permite.
Como funciona o processo
Com um advogado, é possível pedir autorização para depositar em juízo o valor da parcela considerado incontroverso. A medida depende das provas e da decisão do juiz. A simples ação revisional não impede automaticamente a negativação nem a busca e apreensão do veículo.
Se necessário, o juiz pode determinar uma perícia para apurar os valores. Reconhecido o pagamento a maior, a devolução ou a compensação será definida na decisão, observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor e o que ficou comprovado no processo.
Atenção
Se a perícia concluir que não há abusividade, o contrato segue como foi assinado. Por isso, uma análise prévia do contrato é essencial antes de entrar com a ação.
Perguntas frequentes
Preciso parar de pagar para revisar o contrato?
Não é recomendado. O ideal é continuar pagando ou depositar em juízo o valor autorizado.
Quais contratos podem ser revisados?
Financiamento de carro, moto, caminhão e máquinas agrícolas, empréstimos pessoais, consignados e cartões de crédito, entre outros.
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Este conteúdo é informativo. Converse com o escritório para entender os detalhes do seu caso.
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