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Direito Bancário

Ação Revisional de Contrato: como reduzir juros abusivos

Entenda quando é possível revisar um contrato de financiamento ou empréstimo, como funciona a ação revisional e o que acontece com as parcelas durante o processo.

Por Maique Souza, advogado 18 de novembro de 2026 6 min de leitura

Contratos de adesão e cláusulas abusivas

Financiamentos, empréstimos e cartões costumam ser contratos de adesão: a instituição apresenta as cláusulas e o cliente pode aceitar ou recusar. Isso não torna o contrato automaticamente abusivo, mas permite revisar cláusulas que violem o Código de Defesa do Consumidor ou imponham vantagem excessiva.

A ação revisional serve para revisar essas cláusulas e reequilibrar o contrato.

Quando cabe a revisão

  • Juros remuneratórios substancialmente acima da média para a mesma modalidade e período, considerando o contrato e as circunstâncias do caso
  • Tarifas, seguros ou serviços embutidos sem solicitação ou sem informação adequada
  • Fato superveniente que torne o pagamento excessivamente oneroso, quando preenchidos os requisitos legais
  • Capitalização mensal de juros sem previsão contratual ou fora das hipóteses permitidas pela legislação

A média do Banco Central não é um teto

A taxa média divulgada pelo Banco Central é uma referência para comparar operações semelhantes, não um limite automático. O STJ entende que juros acima de 12% ao ano, por si só, não são abusivos e que a revisão depende de prova concreta de abusividade. Também é possível haver capitalização mensal quando ela foi pactuada e a legislação aplicável permite.

Como funciona o processo

Com um advogado, é possível pedir autorização para depositar em juízo o valor da parcela considerado incontroverso. A medida depende das provas e da decisão do juiz. A simples ação revisional não impede automaticamente a negativação nem a busca e apreensão do veículo.

Se necessário, o juiz pode determinar uma perícia para apurar os valores. Reconhecido o pagamento a maior, a devolução ou a compensação será definida na decisão, observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor e o que ficou comprovado no processo.

Atenção

Se a perícia concluir que não há abusividade, o contrato segue como foi assinado. Por isso, uma análise prévia do contrato é essencial antes de entrar com a ação.

Perguntas frequentes

Preciso parar de pagar para revisar o contrato?

Não é recomendado. O ideal é continuar pagando ou depositar em juízo o valor autorizado.

Quais contratos podem ser revisados?

Financiamento de carro, moto, caminhão e máquinas agrícolas, empréstimos pessoais, consignados e cartões de crédito, entre outros.

Seu caso é único

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Este conteúdo é informativo. Converse com o escritório para entender os detalhes do seu caso.

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