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Direito Bancário

Busca e Apreensão de Veículo: como se defender

O que é a ação de busca e apreensão do veículo financiado, quais os prazos de defesa e como é possível reverter a situação.

Por Maique Souza, advogado 18 de novembro de 2026 5 min de leitura

O que é a busca e apreensão

Nos financiamentos com alienação fiduciária, o veículo fica em garantia do credor até a quitação. Comprovada a mora, em regra pela notificação enviada ao endereço indicado no contrato, o credor pode requerer a busca e apreensão pela via judicial ou, quando atendidos os requisitos legais, pelo procedimento extrajudicial.

Prazos depois da apreensão judicial

Depois que o veículo é efetivamente apreendido, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor e reaver o bem livre do ônus. O STJ confirmou, no Tema 1.279, em 2025, que esse prazo começa na execução da liminar — normalmente, a própria apreensão —, e não na citação.

A defesa pode ser apresentada em 15 dias contados da execução da liminar. Como os prazos são curtos e o procedimento extrajudicial tem regras próprias, é fundamental buscar orientação imediatamente.

Possibilidades de defesa

  • Falhas na notificação extrajudicial de cobrança
  • Cobrança de juros e encargos abusivos
  • Erros no cálculo da dívida
  • Negociação de acordo para manter ou recuperar o veículo

Prevenção

Quem está com parcelas em atraso pode buscar orientação antes da apreensão — uma ação revisional ou um acordo bem conduzido pode evitar a perda do veículo.

Perguntas frequentes

O banco pode pegar o carro sem ordem judicial?

Em alguns casos, sim. A Lei 14.711/2023 criou um procedimento extrajudicial para bens móveis dados em alienação fiduciária, e o STF confirmou sua validade em 2025. Mesmo nessa via, há notificação e atuação cartorária, e são proibidos violência, constrangimento e invasão do domicílio. O devedor pode recorrer à Justiça para questionar abusos ou a cobrança.

Depois de apreendido, perco tudo o que paguei?

Não necessariamente. Após a venda do bem, o valor que sobrar da dívida deve ser devolvido ao cliente.

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