O que é a busca e apreensão
Nos financiamentos com alienação fiduciária, o veículo fica em garantia do credor até a quitação. Comprovada a mora, em regra pela notificação enviada ao endereço indicado no contrato, o credor pode requerer a busca e apreensão pela via judicial ou, quando atendidos os requisitos legais, pelo procedimento extrajudicial.
Prazos depois da apreensão judicial
Depois que o veículo é efetivamente apreendido, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor e reaver o bem livre do ônus. O STJ confirmou, no Tema 1.279, em 2025, que esse prazo começa na execução da liminar — normalmente, a própria apreensão —, e não na citação.
A defesa pode ser apresentada em 15 dias contados da execução da liminar. Como os prazos são curtos e o procedimento extrajudicial tem regras próprias, é fundamental buscar orientação imediatamente.
Possibilidades de defesa
- Falhas na notificação extrajudicial de cobrança
- Cobrança de juros e encargos abusivos
- Erros no cálculo da dívida
- Negociação de acordo para manter ou recuperar o veículo
Prevenção
Quem está com parcelas em atraso pode buscar orientação antes da apreensão — uma ação revisional ou um acordo bem conduzido pode evitar a perda do veículo.
Perguntas frequentes
O banco pode pegar o carro sem ordem judicial?
Em alguns casos, sim. A Lei 14.711/2023 criou um procedimento extrajudicial para bens móveis dados em alienação fiduciária, e o STF confirmou sua validade em 2025. Mesmo nessa via, há notificação e atuação cartorária, e são proibidos violência, constrangimento e invasão do domicílio. O devedor pode recorrer à Justiça para questionar abusos ou a cobrança.
Depois de apreendido, perco tudo o que paguei?
Não necessariamente. Após a venda do bem, o valor que sobrar da dívida deve ser devolvido ao cliente.
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