Um problema muito comum
Muitos aposentados e pensionistas descobrem descontos mensais de um cartão de crédito consignado (RMC ou RCC) que nunca solicitaram, ou que foi vendido como se fosse um empréstimo comum. O desconto mínimo cai direto no benefício e a dívida quase nunca diminui.
O que diz a lei
O Código de Defesa do Consumidor exige informação clara sobre a modalidade de crédito contratada. Tribunais de todo o país reconhecem como abusivo o desconto de cartão consignado sem consentimento ou sem a devida informação.
O que é possível pedir na Justiça
- Declaração de nulidade ou anulação do contrato, conforme o vício identificado
- Devolução dos valores descontados, inclusive em dobro quando preenchidos os requisitos do CDC e não comprovado engano justificável
- Indenização por danos morais, quando o dano e os demais requisitos estiverem comprovados
- Suspensão dos descontos, por decisão judicial fundamentada no caso concreto
Como identificar
Confira o extrato do benefício no Meu INSS: descontos com a sigla RMC ou RCC indicam cartão consignado. Guarde extratos e qualquer documento recebido do banco.
Perguntas frequentes
Recebi o dinheiro na conta. Ainda posso anular?
Sim, mas o valor efetivamente recebido pode ser compensado. Cada caso é analisado individualmente.
Há prazo para entrar com a ação?
Sim, e ele depende do pedido. Em ações de anulação por vício de consentimento, o STJ tem aplicado o prazo decadencial de 4 anos contado da celebração do contrato. Alegações de nulidade absoluta e pedidos de devolução podem seguir regras diferentes, por isso é importante buscar análise assim que perceber os descontos.
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